Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

Termo Aditivo

Processo nº 000007538/2024

 A União, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, com sede na Avenida Senador Vitorino Freire, 2001, Areinha, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o nº 23.608.631/0001-93, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, JOSÉ EVANDRO DE SOUZA, nomeado pela Resolução Administrativa TRT16 nº 194, de 24 de outubro de 2025, publicada no DEJT de 30 de outubro de 2025, portador da Matrícula nº 326, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.456.277/0001-76, estabelecida na Rua Dr. José Áureo Bustamante, 455, Morumbi, Business Center, Vila São Francisco, CEP: 04710-090, São Paulo/SP, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor JOÃO CARLOS ORESTES, tendo em vista o que consta no Protocolo Administrativo nº 000007538/2024, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 16/2025, em observância ao denominado CONTRATO ORIGINAL, regido pela Lei nº 14.133/2021, e legislação correlata, sob os termos e condições a seguir estabelecidos:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo visa a prorrogação de vigência ao Contrato TRT 16 nº 16/2025,cujo objeto é a prestação de serviços de atualização de licenças de software e suporte - Oracle, pelo período de 12 (doze) meses. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente instrumento está amparado no art. 107 da Lei nº 14.133/21 e Cláusula Segunda do Contrato TRT16 nº 16/2025.

CLÁUSULA TERCEIRA –  DA VIGência

Pelo presente Termo Aditivo fica prorrogado o prazo de vigência contratual pelo período de 12 (doze) meses,  correspondente ao período de 30 de maio de 2026 a 29 de maio de 2027.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente do presente Termo Aditivo, correrá à conta de créditos orçamentários consignados à CONTRATANTE, na  seguinte dotação: 

Ação Orçamentária: 4256 - APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JT

Programa de Trabalho: 168172 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DOS SERVIÇOS DE T.I.;

Fonte de Recursos: 10000 – Recursos do Tesouro;

Elemento de Despesa: 3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ;

Subelemento de Despesa: 07 - Manutenção Corretiva/Adaptativa e Sustentação de Softwares

CLÁUSULA QUINTA – DA RENOVAÇÃO DA GARANTIA

A CONTRATADA deverá atualizar a garantia contratual no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da vigência do presente Termo Aditivo, de acordo com o previsto na Cláusula Onze do contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE

Fica assegurado à  CONTRATADA  o direito à análise do reajuste, conforme Sétima Cláusula Contratual.

cláusula sétima - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO ORIGINAL e de outros instrumentos não modificadas por este Termo Aditivo.

E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido  o presente Termo Aditivo é assinado eletronicamente pelas partes.

                     São Luís/MA, (datado e assinado eletronicamente).      

Desembargador JOSÉ EVANDRO DE SOUZA

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

JOÃO CARLOS ORESTES

ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA

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Documento assinado eletronicamente por JOSÉ EVANDRO DE SOUZA, Presidente, em 28/04/2026, às 11:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por JOÃO CARLOS ORESTES, Usuário Externo, em 29/04/2026, às 15:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site Autenticar Documentos informando o código verificador 1219880 e o código CRC EA297D0A.

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